segunda-feira, 15 de abril de 2013

O Ministério Público tem competência para investigar infrações penais?

Vários são os argumentos, a favor e contra a PEC 37, que pretende restringir as investigações às forças policiais, o que significa, na prática, que o Ministério Público não poderá mais proceder a investigações. Você concorda com isso?

Aqui você encontra argumentos favoráveis à PEC/37:

1. http://sindelpolrj.com.br/noticia/argumentos-falaciosos-sao-utilizados-no-combate-a-legitima-pec-37

2. http://baixadamaranhense.blogspot.com.br/2013/04/manifesto-favor-da-pec-37-pec-da.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+BaixadaMaranhense+(BAIXADA+MARANHENSE)

3. http://gilbertoleda.com.br/2013/03/09/pec-37-mp-precisa-falar-a-verdade-ao-argumentar-contra-proposta/


Aqui você encontra argumentos contrários à PEC/37:

1. http://g1.globo.com/al/alagoas/noticia/2013/04/promotores-recolhem-assinatura-para-abaixo-assinado-contra-pec-37-em-al.html

2. http://claudiocastoriadis.blogspot.com.br/2013/04/entenda-pec-37.html

3. http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2013/04/15/promotor-expoe-argumentos-contra-a-pec-37/


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Promotores recolhem assinatura para abaixo-assinado contra PEC 37 em AL


Proposta tira do Ministério Público poder de investigações criminais.
Promotores de Alagoas se mobilizaram para pedir apoio contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37), que tira do Ministério Público o poder de investigações de caráter criminal. Na segunda-feira (8), a presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal), Adilza de Freitas, esteve em faculdades de Direito de Maceió para levar informações aos alunos sobre a tramitação do projeto, que pode ser votado a qualquer momento no Congresso Nacional.
O objetivo, segundo a associação, foi esclarecer o prejuízo que pode causar a aprovação da referida PEC à sociedade brasileira. Na oportunidade, a Ampal distribuiu um abaixo-assinado contra a PEC, para colher o maior número de assinaturas, a ser encaminhado ao Congresso Nacional.
Durante a ação, a presidente da Ampal contou com o apoio do professor do curso de Direito do Cesmac e procurador de Justiça, Afrânio Roberto, para divulgação dos danos que a PEC pode causar.
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Nas palestras dirigidas aos alunos, os membros do Ministério Público destacaram que a PEC não traz nenhum benefício à sociedade brasileira. "Caso a PEC seja aprovada, os beneficiados serão os autores do crime organizado e dos crimes do colarinho branco e a corrupção será mais intensa. O que os deputados Federais, defensores da PEC 37, querem, é menos investigação e mais impunidade", afirmou Adilza.
Na próxima quinta-feira (11), a Ampal e membros dos Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT) farão uma panfletagem na Avenida Fernandes Lima, no bairro do Farol, em Maceió. Atividade antecede um ato público com todos os órgãos e a sociedade na sexta-feira (12), na sede do MPE.